Plano econômico proposto por PMDB fragiliza CLT

Graça Costa, da CUT, avalia que o entendimento dos empresários é de que em um governo do PMDB/PSDB a terceirização irrestrita será aprovada

Após anunciar a saída do governo, sinalizando o apoio ao processo de impeachment, o PMDB já prepara seu programa de gestão caso a queda de Dilma se consolide. Um dos pontos defendidos pela legenda é que, na área trabalhista, as “convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais”.

A ideia será apresentada no documento chamado Ponte para o Futuro, continuação de um texto de mesmo nome apresentado em outubro de 2015. Conforme reportagem do Estado de São Paulo, os pontos que devem constar na nova versão incluem o corte no subsídio ao setor industrial, fim do uso do FGTS para financiamento do Minha Casa, Minha Vida, a ideia de ampliar a privatização do ensino médio e limitar o número de bolsas do Fies.

Direitos trabalhistas

Em relação às questões trabalhista, o programa peemedebista já incluía a proposta do “negociado sobre o legislado” em sua versão do ano passado. “É uma proposta para o que for acordado em negociação coletiva, entre sindicato dos trabalhadores e empresa, ou sindicato patronal, tenha mais força do que disposto em lei”, explica Renan Kalil, procurador do trabalho no Paraná e mestre em direito. Nesse modelo, a legislação trabalhista “deixar de ser aplicada ou tem uma aplicação flexibilizada”.

Kalil lembra que a proposta não é original. “No começo dos anos 2000 o governo FHC tentou implementar essa ideia. Houve uma resistência sindical muito forte. A CUT teve um papel de enfrentamento muito importante naquele momento”.

O advogado trabalhista e doutor em direito Thiago Barison afirma que, caso a ideia seja implementada, “se houver negociação abaixo da lei, não haverá contestação judicial”, como hoje pode ocorrer. “É um instrumento para flexibilização através da negociação”.

Segundo o advogado, questões como tempo de intervalo e data de pagamento poderão ser modificadas, sem qualquer contrapartida, desde que haja consenso entre empregados e patrões.

Terceirização

Além das propostas explicitadas no projeto peemedebista, os reflexos do processo de impeachment sobre a atividade parlamentar podem impulsionar projetos de grande impacto sobre a vida dos trabalhadores. Um deles é o PL 4330, que aborda a questão da terceirização.

“A representação dos trabalhadores está prejudicada desde o início da nova legislatura. Neste momento, com o agravamento do processo de impeachment, a situação está ainda mais fragilizada”, afirma André Luís dos Santos, analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

O projeto de lei em discussão permite que atividades-fim, ou seja, que fazem parte da principal atividade da empresa também sejam terceirizados. Hoje, a possibilidade se limita às atividades-meio.

Entidades sindicais têm resistência ao projeto. “Há dados e estudos que comprovam as péssimas condições de trabalho do terceirizado. Ele tem salários mais baixos, mais acidentes e mortes, mais doenças ocupacionais, menos benefícios ou benefícios piores, maior índice de rotatividade, maior jornada de trabalho e maior constatação de trabalho escravo. Um dos principais problemas da terceirização é o alto número de processos trabalhistas, devido ao não pagamento das verbas rescisórias, sem mencionarmos os milhares de processos por não recebimento/depósito do FGTS e do INSS”, afirma Graça Costa, secretária nacional de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Santos afirma que a situação do governo pode fazer com que projetos de lei contrários aos interesses dos trabalhadores sejam votados de forma acelerada no Parlamento. “A terceirização está na agenda de votação no Congresso neste semestre. Com o atual cenário, pode haver um aproveitamento, principalmente pelos representantes do setor patronal, para alavancar propostas desse tipo”.

“Os impactos da liberalização da terceirização total e irrestrita são catastróficos para a classe trabalhadora. Pois, no limite, existirá a empresa sem trabalhador, ou seja, uma empresa poderá ter todos os seus trabalhadores terceirizados, contratados diretamente por uma empresa terceira que prestará serviços para a empresa contratante. Isso significará a legalização do trabalho precário, pois é isso que se constata quando se analisa o trabalho terceirizado”, diz Costa.

Graça também relaciona o projeto de lei ao proceso de impeachment. “O entendimento dos empresários é de que em um governo do PMDB/PSDB a terceirização irrestrita é aprovada. Esse é um dos principais objetivos dos defensores do golpe, que, além de ser um ataque à democracia, representa um ataque aos direitos arduamente conquistados pela classe trabalhadora. Os parlamentares que defendem o golpe no Congresso são os mesmos que defendem, por exemplo, a terceirização irrestrita”. 

Escrito por: Rafael Tatemoto/Brasil de Fato